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LEI ORDINÁRIA: 576/2010 11/06/2010

DISCIPLINA SOBRE A CONCESSÃO E PAGAMENTO DE DIÁRIAS, BEM COMO, INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ORDINÁRIA: 468/2001 26/10/2001

REAJUSTA A TABELA DE DIÁRIAS DO PODER EXECUTIVO, CONSTANTES NO ANEXO DA LEI MUNICIPAL N.º 385/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ORDINÁRIA: 385/1997 16/06/1997

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TABELA DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

LEI ORDINÁRIA: 273/1985 19/01/1985

FIXA VALOR DAS DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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