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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 004/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 08/01/2021
Descrição: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO, POR PRAZO DETERMINADO, DA CONCESSÃO DE QUALQUER A QUALQUER TÍTULO, DE VANTAGEM, AUMENTO, REAJUSTE OU ADEQUAÇÃO DE REMUNERAÇÃO, LICENÇA PRÊMIO E INCORPORAÇÕES DE VANTAGENS COMPREENDIDAS ENTRE O PERÍODO DE AGOSTO A DEZEMBRO DO ANO DE 2020.
   

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