Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS: 039/2020

RESCINDE OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS TEMPORÁRIOS CELEBRADOS EM VIRTUDE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, RESSALVADOS AQUELES INERENTES AOS SERVIÇOS TIPIFICADOS COMO ESSENCIAIS QUE NÃO PODEM SOFRER SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

30/11/2020 17

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