Data do decreto: 18/06/2026
Descrição: Dispõe sobre a promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar, por meio da educação alimentar e nutricional e da regulação da distribuição, comercialização e comunicação mercadológica de alimentos e bebidas nas unidades escolares das redes pública e privada de educação básica no Município de Equador RN.
Secretaria: SECRETARIA GERAL DO GABINETE
