Data do decreto: 24/01/2024
Descrição: Dispõe sobre as regulamentações para a aplicação da Lei Federal 14.133, de 01º de abril de 2021, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional, no Município de Equador RN, no que se refere a ordem cronológica de pagamentos e alteração da sequência de pagamentos.
Secretaria: SECRETARIA GERAL DO GABINETE