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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 018/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 11/06/2024
Descrição: Súmula - INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE EQUADOR RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: SECRETARIA GERAL DO GABINETE
   

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