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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 015/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 28/05/2024
Descrição: Súmula - Dispõe sobre alterações ao Decreto nº 001 de 12 de janeiro de 2024 que dar regulamentações para a aplicação da Lei Federal 14.133, de 01º de abril de 2021, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional, no Município de Equador – RN.
   

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