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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 007/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 19/02/2024
Descrição: Dispõe sobre as regulamentações para a aplicação da Lei Federal 14.133, de 01º de abril de 2021, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional, no Município de Equador – RN, no que se refere a ordem cronológica de pagamentos e alteração da sequência de pagamentos.
   

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