Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 01/11/2023
Descrição: Dispões sobre Ponto Facultativo no dia 03 de novembro do Ano de 2023 para o funcionamento das repartições Públicas Municipais, à exceção dos serviços públicos de continuidade essenciais, e dá outras provi-dências.
   

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