Portarias

Lista de nomeações, exonerações, concessões e outras.

REGULAMENTAÇÃO: 203/2025 Arquivos PDF
Informações da portaria
Data da portaria: 18/12/2025
Secretaria: SECRETARIA GERAL DO GABINETE
Detalhamento da portaria
EMENTA: Regulamenta o Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI, instituído pela Lei Municipal nº 850/2025, e dá outras providências.
   
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