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Lista de licitações.

INEXIGIBILIDADE: IN00006 - EXERCÍCIO: 2021 - FECHADA Imprimir
Informações do aviso
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do extrato: 26/02/2021
Data da divulgação do extrato: 12/03/2021
Data da ratificação: 26/02/2021
Data da divulgação da ratificação: 12/03/2021
Local da abertura:
Valor estimado: R$ 120.000,00
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA EM CONTABILIDADE PUBLICA NO ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO DE EQUADOR, INCLUSIVE RESPONSABILIDADE TÉCNICA INTERINA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL, TAMBÉM JUNTO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha do fornecedor
Em decorrência das características e particularidades do objeto da contratação em tela, a mesma poderá ser efetuada junto a: TORRES & NOBREGA ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL S/C LTDA - R$ 120.000,00. - Entidade ou profissional muito bem conceituado no desempenho das atividades inerentes ao ramo pertinente a sua especialidade, apresentando ótima qualidade e preços dos seus produtos ofertados e/ou serviços prestados, já comprovados anteriormente, justificando, desta forma, a sua escolha.
Justificativa do preço
O valor da referida contratação está satisfatório e compatível com os preços praticados no mercado, conforme a correspondente proposta apresentada e levantamento efetuado, mediante pesquisa apropriada, em anexo.
Fundamentação legal
Entende-se que a regra da obrigatoriedade da licitação não é absoluta, contemplando exceções, que a própria legislação enumera. Portanto a contratação em comento poderá ser acobertada por Inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores; considerado, ainda, o disposto na Lei Federal nº 14.039/20: "Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:" "II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação." Lei nº 14.039, de 17 de agosto de 2020: "Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade."
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
12/03/2021 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
12/03/2021 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
12/03/2021 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO GESTOR E FISCAL DO CONTRATO
12/03/2021 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EXTRATO DE CONTRATO
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão PEDRO FREIRE DE SOUZA FILHO
Responsável pela Informação CELIA BANDEIRA DA SILVA ARAUJO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico DIEGO PONTES MACEDO
Órgãos
Orgão Ordenador
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO CLETSON RIVALDO DE OLIVEIRA
Participantes
Participante Resultado
TORRES & NOBREGA ASSESSORIA E CONSULTORIÁ CONTABIL S/C LTDA VENCEDOR
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
INEXIGIBILIDADE Nº IN00006/2021 PDF 10MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor Vigência Mais
01/03/2021 CONTRATO ORIGINAL 01IN6/2021-CPL 2021 TORRES & NOBREGA ASSESSORIA E CONSULTORIÁ CONTABIL S/C LTDA 120.000,00 01/03/2021
31/12/2021

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