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Lista de licitações.

INEXIGIBILIDADE: IN00003 - EXERCÍCIO: 2021 - FECHADA Imprimir
Informações do aviso
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do extrato: 25/01/2021
Data da divulgação do extrato: 28/01/2021
Data da ratificação: 25/01/2021
Data da divulgação da ratificação: 28/01/2021
Local da abertura:
Valor estimado: R$ 36.000,00
Informações do objeto
Contratação de advogado para prestar serviços advocatícios pela casa da Família as pessoas de baixa renda do Município de Equador-RN.
Motivo da escolha
Motivo da escolha do fornecedor
Em decorrência das características e particularidades do objeto da contratação em tela, a mesma poderá ser efetuada junto a: ANDRE SEVERINO DE ARAUJO GAMBARRA - R$ 36.000,00. - Entidade ou profissional muito bem conceituado no desempenho das atividades inerentes ao ramo pertinente a sua especialidade, apresentando ótima qualidade e preços dos seus produtos ofertados e/ou serviços prestados, já comprovados anteriormente, justificando, desta forma, a sua escolha.
Justificativa do preço
O valor da referida contratação está satisfatório e compatível com os preços praticados no mercado, conforme a correspondente proposta apresentada e levantamento efetuado, mediante pesquisa apropriada, em anexo.
Fundamentação legal
Entende-se que a regra da obrigatoriedade da licitação não é absoluta, contemplando exceções, que a própria legislação enumera. Portanto a contratação em comento poderá ser acobertada por Inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores: "Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:" "III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública."
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
28/01/2021 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
28/01/2021 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
28/01/2021 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO GESTOR E FISCAL DO CONTRATO
28/01/2021 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EXTRATO DE CONTRATO
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão PEDRO FREIRE DE SOUZA FILHO
Responsável pela Informação CELIA BANDEIRA DA SILVA ARAUJO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico DIEGO PONTES MACEDO
Órgãos
Orgão Ordenador
SECRETARIA DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Participantes
Participante Resultado
ANDRE SEVERINO DE ARAUJO GAMBARRA VENCEDOR
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
INEXIGIBILIDADE Nº IN00003/2021 PDF 4MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor Vigência Mais
25/01/2021 CONTRATO ORIGINAL 01IN3/2021-CPL 2021 ANDRE SEVERINO DE ARAUJO GAMBARRA 36.000,00 25/01/2021
25/01/2022

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