Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
25/01/2021
Data da divulgação do
extrato:
28/01/2021
Data da
ratificação:
25/01/2021
Data da divulgação da
ratificação:
28/01/2021
Valor estimado: R$
36.000,00 (trinta e seis mil)
Informações do objeto
Contratação de advogado para prestar serviços advocatícios pela casa da Família as pessoas de baixa renda do Município de Equador-RN.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Em decorrência das características e particularidades do objeto da contratação em tela, a mesma poderá ser efetuada junto a: ANDRE SEVERINO DE ARAUJO GAMBARRA - R$ 36.000,00. - Entidade ou profissional muito bem conceituado no desempenho das atividades inerentes ao ramo pertinente a sua especialidade, apresentando ótima qualidade e preços dos seus produtos ofertados e/ou serviços prestados, já comprovados anteriormente, justificando, desta forma, a sua escolha.
Justificativa do preço
O valor da referida contratação está satisfatório e compatível com os preços praticados no mercado, conforme a correspondente proposta apresentada e levantamento efetuado, mediante pesquisa apropriada, em anexo.
Fundamentação legal
Entende-se que a regra da obrigatoriedade da licitação não é absoluta, contemplando exceções, que a própria legislação enumera. Portanto a contratação em comento poderá ser acobertada por Inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores:
"Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:"
"III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública."
