Tipo: INEXIGÍVEL

Data da abertura: 14/06/2023

Data da divulgação do extrato: 10/07/2023

Data da ratificação: 22/06/2023

Data da divulgação da ratificação: 10/07/2023

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA PARA ESTUDO, LEVANTAMENTO E PROPOSITURA DE DEMANDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS PARA O CORRETO REPASSE AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE TODAS AS PARCELAS RECEBIDAS PELA UNIÃO FEDERAL COM O IMPOSTO DE RENDA E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.

Buscar–se–á, aqui, a recuperação de valores ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM do licitante em razão do incorreto repasse das parcelas pela União Federal. Apesar dos comandos constitucionais serem claros no sentido de que todo o produto da arrecadação com o IR e com IPI deva ser repassado ao FPM nos percentuais constitucionalmente definidos, a União vem deixando de repassar diversas rubricas por incongruências entre a Receita Federal do Brasil e o Banco do Brasil. Por outro lado, existem dificuldades resultantes do adimplemento dos débitos em modalidades diversas de pecúnia, e.g. extinção da obrigação tributária pela dação em pagamento. Ademais, trata–se o referido, de crédito extra orçamentário até então não previstos no Município, e que deve ser buscado na preservação arrecadatória de sua competência, segundo preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Quantos aos critérios de pontuação, devem traduzir a real necessidade em se contratar aquele escritório que seja o mais apto para o serviço. Nesse sentido, há se possibilitar que escritórios/advogados com ampla experiência, como é o presente caso. Erros de execução ou inexperiência podem trazer sérios prejuízos ao município, inclusive com o esgotamento do direito a perceber qualquer valor – o que seria um desastre aos Cofres Municipais. Assim é que, abrindo mão da possibilidade de contratar diretamente alguma Banca Jurídica, pela via da inexigibilidade de licitação (o que poderia acarretar na insuficiente prestação, com prejuízos ao erário), deve–se permitir que o critério da técnica prevaleça sobremaneira em relação ao preço – este que não poderá, entretanto, ser superior ao de mercado, nem refletir percentual aviltante, indigno e inexequível. No quesito preço, embora importante a melhor prestação com alguma economia aos Cofres municipais, não se pode definir tal critério como preponderante à escolha do Prestador, inclusive para que não se equipare o trabalho do advogado a um leilão de menor preço e não se lhe remunere de forma aviltante – o que de um jeito ou de outro fere de morte o regramento profissional da categoria

Foram analisadas contratações similares feitas por outras entidades, por meio de consultas aos respectivos sistemas de gestão dos órgãos fiscalizadores, com o intuito de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendessem às necessidades da Administração e as identificadas, quando possível e consideradas viáveis, foram incorporadas na contratação em análise. Constatou-se, inclusive, que para a realização de despesas semelhantes ao objeto do presente estudo técnico, diversas entidades públicas efetivam a contratação de forma análoga à que se pretende adotar pela Administração, cumprindo as regras e exigências legais e normativas.

Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993: "Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências."