Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI ORDINÁRIA: 734/2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), a ser pago somente aos servidores que estejam no estrito desempenho de suas atribuições, com o efetivo cumprimento da sua jornada semanal de trabalho, o Incentivo Financeiro Adicional previsto na Portaria nº 1.350, de 24 de julho de 2002, do Ministério da Saúde, e no Decreto Federal nº 8.474, de 22 de junho de 2015, e dá outras providências.

21/12/2021

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