Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI ORDINÁRIA: 732/2021

02/12/2021

Altera o art. 4º, incisos IV e V c/c art. 6º, inciso II, alínea “a” e alínea “e”, da Lei Municipal de n.º 568/2009, para desmembrar as Secretarias Municipais de Administração, Orçamentos, Fi-nanças e Controle e a de Obras e Serviços Pú-blicos para, considerando os cargos já existen-tes, distribuí-los para melhor atender o interes-se público, criando as Secretarias Municipais de “Administração e Planejamento” e a “Secretaria de Transportes”, e dá outras providências.

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