02/12/2021
Altera o art. 4º, incisos IV e V c/c art. 6º, inciso II, alínea a e alínea e, da Lei Municipal de n.º 568/2009, para desmembrar as Secretarias Municipais de Administração, Orçamentos, Fi-nanças e Controle e a de Obras e Serviços Pú-blicos para, considerando os cargos já existen-tes, distribuí-los para melhor atender o interes-se público, criando as Secretarias Municipais de Administração e Planejamento e a Secretaria de Transportes, e dá outras providências.
