Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI ORDINÁRIA: 730/2021
26/10/2021
Dispõe sobre a revogação do § 2º, do art. 57 e §§ 1º ao 3º do art. 60, da Lei Municipal nº 626/2015, que trata a política municipal de atendimento dos direitos da criança e adoles-cente e dá outras providencias.
