Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI ORDINÁRIA: 729/2021

27/08/2021

Institui o dia 2 de setembro como de Combate ao Cyberbullying e dá outras providências.

Clique aqui para visualizar o documento

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Um pouco insatisfeito

Neutro

Um pouco satisfeito

Muito satisfeito