Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI ORDINÁRIA: 728/2021

Autoriza o Poder Executivo do Município de Equador - Rio Grande do Norte a efetuar contratação temporária de pessoas físicas, por meio de processo seletivo simplificado, para situações previstas na Lei Ordinária Municipal de n.º 725/2021, a fim de suprir necessidade temporária de excepcional interesse público dos órgãos da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.

27/08/2021 81

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