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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 629/2015

29/05/2015

CRIA NO MUNICÍPIO DE EQUADOR/RN O PRÊMIO-PMAQ/AB, PREVISTO NA PORTARIA Nº. 1654/2011 PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ-AB), DEVIDA AOS TRABALHADORES QUE PRESTAM SERVIÇO NAS EQUIPES DE ATENÇÃO BÁSICA CONTRATUALIZADAS NO PMAQ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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