Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI ORDINÁRIA: 117/1969

09/04/1969

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FILIAR O MUNICÍPIO NA ASSOCIAÇÃO NORTE RIO-GRANDENSE DE MUNICÍPIOS – ANM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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