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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 347/1993

10/10/1993

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE EQUADOR-R/N, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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