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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 356/1994

18/07/1994

AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE BENS E INSTALAÇÕES QUE CONSTITUEM A EXTENSÃO PRIMÁRIA QUINTOS, MUNICÍPIO DE EQUADOR-RN.

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