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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 632/2015

29/05/2015

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A POLÍCIA MILITAR DESTE ESTADO, PARA IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS – PROERD, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE EQUADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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