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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 634/2015

29/05/2015

INSTITUI CONSELHO MUNICIPAL DE REGULAÇÃO E CONTROLE SOCIAL DE SANEAMENTO BÁSICO NO MUNICÍPIO DE EQUADOR/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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