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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 124/1969

05/11/1969

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO COM A CAERN PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE ABASTECIMENTO D’ÁGUA E CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS.

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