Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI ORDINÁRIA: 124/1969
05/11/1969
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO COM A CAERN PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE ABASTECIMENTO DÁGUA E CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS.
