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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 129/1970

03/01/1970

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DO MONTANTE DE NCR$ 677,86 (SEISCENTOS E SETENTA E E SETE CRUZEIROS NOVOS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

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