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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 130A/1970

02/03/1970

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS NOVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

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