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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 132/1970

03/03/1970

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DO VALOR DE NCR$ 500,00 (QUINHENTOS CRUZEIROS NOVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

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