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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 137/1970

26/09/1970

ESTABELECE OS NÍVEIS DE SALÁRIOS DOS PROFESSORES DO ENSINO PRIMÁRIO, DO SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DESTE MUNICÍPIO EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO DECRETO FEDERAL Nº 66.259, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1970, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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