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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 169/1973

08/08/1973

AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À FUNDAÇÃO JOSÉ AUGUSTO PARA IMPLANTAÇÃO DO CENTRO CULTURAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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