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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 190/1976

09/06/1976

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 3.000,00 (TRÊS MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

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