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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 197/1976

22/11/1976

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE EQUADOR RN PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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