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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 209/1978

27/05/1978

ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 185 DE 08 DE FEVEREIRO DE 1976 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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