Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI ORDINÁRIA: 653/2016
28/04/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADEQUAR O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE EQUADOR AO PISO SALARIAL NACIONAL, A CONCEDER REAJUSTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
