Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Ordinária: 239/1981
14/11/1981
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA PREVIDENCIÁRIA DOS VEREADORES DA MUNICIPALIDADE, NA FORMA QUE ESPECIFICAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
