Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Ordinária: 239/1981

14/11/1981

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA PREVIDENCIÁRIA DOS VEREADORES DA MUNICIPALIDADE, NA FORMA QUE ESPECIFICAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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