Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI ORDINÁRIA: 655/2016
07/11/2016
CONCEDE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO PARA OS ALUNOS UNIVERSITÁRIOS DE EQUADOR/RN, ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPINA GRANDE/PB E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
