Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI ORDINÁRIA: 254/1983

08/04/1983

AUTORIZA A CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Clique aqui para visualizar o documento

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito