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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 258/1983

08/10/1983

REVOGA O ART. 4º ITEM II DA LEI ORÇAMENTÁRIA 250 DE 04 DE NOVEMBRO DE 1982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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