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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 280/1985

03/07/1985

ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 255 DE 25 DE ABRIL DE 1983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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