Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI ORDINÁRIA: 288/1985
16/12/1985
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO PARA OBRAS E EXPLORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO SANITÁRIO; CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
