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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 292/1986

03/09/1986

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS VEREADORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AVERN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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