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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 329/1992

28/08/1992

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE EQUADOR-RN, PARA O EXERCÍCIO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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