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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 331/1992

09/12/1992

AUTORIZA A CONCESSÃO DE RECURSOS E A RENOVAÇÃO DO CONVÊNIO COM A CNEC – ESCOLA CENECISTA DE 1º E 2º GRAUS PROFº THEODÓSIO GOMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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