Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI ORDINÁRIA: 331/1992
09/12/1992
AUTORIZA A CONCESSÃO DE RECURSOS E A RENOVAÇÃO DO CONVÊNIO COM A CNEC ESCOLA CENECISTA DE 1º E 2º GRAUS PROFº THEODÓSIO GOMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
