Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Ordinária: 665/2017

12/12/2017

DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO ESTUDANTIL DOS ESTUDANTES MATRICULADOS NA REDE PARTICULAR E REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE EQUADOR/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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