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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 373/1996

10/09/1996

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER AÇÕES DA COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE, PARA FIM QUE ESPECIFICA.

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