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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 352/1994

04/05/1994

REVOGA O ITEM I DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 347/93 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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