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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 349/1994

17/02/1994

AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE BENS E INSTALAÇÕES QUE CONSTITUEM A EXTENSÃO PRIMÁRIA TIMBAÚBA/MALHADA GRANDE, MUNICÍPIO DE EQUADOR RN.

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