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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 364/1995

30/06/1995

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996.

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