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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 375/1996

18/10/1996

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE EQUADOR – RN, PARA O EXERCÍCIO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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