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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS: 384/1997

16/06/1997

LEI MUNICIPAL N° 384, DE 16 DE JUNHO DE 1997. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE EQUADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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